Public Law 104-91, decretada em 1996, é designada para proteger a
cobertura do seguro de
saúde para
trabalhadores e suas famílias quando eles mudam ou perdem seus empregos. HIPAA separou provisões para os mercados de grupo grandes ou pequenos e para o mercado individual. HIPAA retifica o
Employee Retirement Income Security Act (ERISA), o Public Health Service Act e o Internal Revenue Code para proporcionar melhor portabilidade e continuidade da
cobertura do seguro de
saúde, oferecendo provisões mais antecipadas sob o Consolidated Omnibus Budget Reconciliation Act de 1985 ("COBRA").